norma nº 1675/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1675 DE 05 DE JULHO DE 2010. 
EMENTA: "OBRIGAAS UNIDADES DE SAUDE MUNICIPAL 
A AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL AO PUBLICO QUADRO 
CONTENDO INFORMAcOES SOBRE OS MEDICOS DO 
DIA". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIplo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - As Unidades de Saüde Municipal ficam obrigadas a 
afixar em local visIvel ao püblico, quadro com as seguintes informacOes sobre os 
medicos do dia: 
I. Nome; 
II. MatrIcula; 
III. Horário de entrada e salda; e 
IV. Quantos pacientes atenderá ao dia 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto do Lei n° 077/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves