| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município a criar programas que incentive e viabilize melhores condições para a inclusão digital dos idosos. |
| native_id | 1368 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO J ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1681 DE 09 DE JULHO DE 2010. EMENTA: AUTORIZA A CRIAçAO DE PROGRAMA PARA INCLUSAO DIGITAL DE IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiçöes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Fader Executivo do MunicIpio de Barra do Firal a criar programas que incentive e viabilize melhores condiçOes para a inclusão digital dos idosos. Faragrafo inico: Para a consecução do programa objeto do art. 10 a Fader Executivo poderá conveniar-se corn entidades püblicas, tanto da esfera estadual, quanta federal. Art. 20- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE JULHO DE 2010. V JOSE LUIS ANCHITE Frefeito Municipal Projeto de lei n° 90/2010 Autor: Ronaldo da Silveira Machado PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673