norma nº 1682/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1682 DE 09 DE JULHO DE 2010. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTALAcAO DE 
ESPAOS CULTURAIS E A IMPLANTAcAO DO 
"PROJETO CANTO DA PRAcA" EM NOSSO 
MU NICE P10." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes !egais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar as medidas 
necessárias para a instalacao de espacos culturais em nosso MunicIpio, conforme 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 20- Os espacos poderão ser criados nas pracas e parques pUblicos de nosso 
MunicIpio. 
Art. 30- Corn a implantacao desses espacos culturais em nosso MunicIpio, o Poder 
Executivo Municipal poderá ainda criar o Projeto Canto da Praca, onde o MunicIpio terá a 
faculdade de incentivar ainda mais a producao e a difusão de rnanifestacoes artistico￾culturais de caráter popular, que constituam eventos de interesse turistico para a Cidade, 
compreendendo o funcionamento intermitente das seguintes atividades: 
I - Fomentar o desenvolvimento econômico dos bairros; 
II - Apresentação de cantores e grupos rnusicais; 
Ill - Montagem e exibicao de espetáculos circenses, teatrais, performances, 
poesia, danca, grupos folclôricos, entre outros; 
IV - Criar area de lazer para os rnoradores; 
V - Incentivar a producao e difusão de rnanifestacOes artIsticas e culturais nos 
diversos bairros de nosso MunicIpio. 
Art. 40- 0 Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios, corn entidades 
püblicas, corn o objetivo de viabilizar a construcao e o funcionarnento dos Espacos 
Culturais. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PRE,, ITO 09 DE JULHO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 91/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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