norma nº 1684/2010

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1684 DE 20 DE JULHO DE 2010 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE 1NFORMAcAO DAS DATAS DE INICIO E 
TERMINO NAS PLACAS 1NDICATIVAS DAS OBRAS 
PUBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - E obrigatória a informaco das datas de micio e término nas placas indicativas 
das obras piThlicas no MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo IiJnico - Estas datas possuem serventia de referência e controle das obras, 
podendo, quando necessário, sofrer alteracôes, desde que devidamente motivadas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
Kc 20 DE JULHO DE 2010. 
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LUIZ ROB To C07'TINHO - PRE IDENTE 
Projeto de lei n° 25/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N - 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673