norma nº 1706/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1706 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS AGENdAS BANCARIAS EM ISOLAREM 
VISUALMENTE AS 0PERAcOES REAZALIDAS EM 
BALCOES E CAIXAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e a Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam as agencias bancárias e os correspondentes bancários, no 
âmbito do municipio de Barra do Pirai, obrigadas a criarem mecanismos que 
impossibilitem totalmente a visualizacao daquelesque realizam operaçoes nos caixas 
por pessoas que aguardam para serem atendidas. 
Paragrafo Unico: Entende-se por mecanismos, quaisquer obstáculos 
fisicos ao campo de visao de pessoas adultas. 
Art. 2 O - Fica determinado como distäncia minima de 02 (dais) metros a 
espaco entre as caixas em operacao e a local onde as pessoas aguardam para serem 
atendidas. 
Art. 30 - Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do art. 10, 
obrigados a fixar, em locais visIveis e de fácil leitura nas areas internas, cartazes 
orientando a populacao quanto aos riscos no transporte de numerários e demais 
informacOes que sirvam de alerta para evitarem assaltos e roubos. 
Art. 40 - As agencias bancárias têm a prazo de 60 dias, a contar da data 
de publicacao desta Lei, para adaptarem-se as disposiçOes. 
Art. 50- 0 não cumprimento das disposicoes desta Lei sujeitará a infrator 
as seguintes punicOes: 
Advertência; 
II- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
Ill- Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ate a 5a reincidência; 
IV- Suspensao do Alvará de Funcionamento, apos a 5a 
rein cidé n cia. 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO -- CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
.1 GABINETE DO PRESIDENTE 
Parágrafo ünico: 0 valor da multa de que trata este artigo serA 
atualizado anualmente pela variaçao do Indice de Preços ao Consurnidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica) acurnulada no exercIcio 
anterior, sendo que, no caso de extincao deste Indice, será adotado outro indice criado por 
legislacao federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 60 - As despesas corn a execucao da presente Lei ocorrerão por 
conta das verbas orcamentárias proprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 70— Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE SETEMBRO DE 2010. 
josEuis ANCHITE 
Prefe1to Municipal 
Projeto de lei n° 125/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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