norma nº 1707/2010

a
ESTADO DC RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1707 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO 
A AQUISIçAO DE RADIOS DE COMUNICAçAO 
PARA UTILIZAcAO PELA GUARDA 
MUNICIPAL, ASSIM COMO AUTORIZA A 
ABERTURA, POR DECRETO, DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NECESSARIO 
PARA TANTO, NA ORDEM DE R$ 15.000,00 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a aquisiço de equipamentos de 
radios de comunicação, corn os respectivos carregadores, para melhor aparelhamento da 
Guarda Municipal e da Seguranca Püblica do MunicIpio. 
Art. 20- Para viabilizar as aquisicOes constantes do art. 10, fica a Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar na ordem de 
R$15.000,00 (quinze ml! reais). 
Art. 30- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei através de 
especIfico decreto. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2010. 
/)ZeitoMunipT '
\z" 
Projeto de lei no 144/2010 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
PtT .14\)AA1(4Cr,