norma nº 1708/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1708 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. 
Ernenta: Institul o Dia do Cliente no Calendário 
Oficial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai no usc de suas atribuiçOes 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0- Fica instituIdo o Dia do Cliente, no Calendário Oficial do 
MunicIpio, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. 
Art. 21- No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes 
püblicos poderão realizar atividades corn a finalidade de qualificar as relaçoes de 
consumo, proporcionando eventos e promoçOes. 
Parágrafo LJnico - Os eventos de que trata o "caput" abrangerao 
todas as modalidades de interaçao entre fornecedor e cliente, enfatizando e 
valorizando a fidelidade comercial e divulgando as preceitos da Lei Federal n° 
8.078, de 1990, que institui o Côdigo de Proteçao e Defesa do Consumidor. 
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2010. 
Prefelto Municipal 
Projeto de lei n° 128/2010 
Autor: Vicente Gonçalves do Nascimento 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO CEP.: 27.123-020 
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