norma nº 1709/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1709 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcarnento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplernentar no valor de R$ 
1.500.000,00 (Urn milhäo e quinhentos mil reals), para atender as despesas na 
forma do detalharnento disposto no anexo I. 
Artigo 2° - Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do excesso de arrecadacao verificado nas 
receitas pertencentes a Fonte de Recurso 0015 - FUNDEB, na forma do anexo II, 
no valor total de R$ 1.936.099,99 (UM MILHAO, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS 
MIL, NOVENTA E NOVE REAlS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). 
Artigo 30 - 0 saldo rernanescente dos recursos descritos no 
artigo anterior deverá ser utilizado mediante abertura de outros créditos adicionais, 
de acordo corn a efetiva realizacao da Receita referente a fonte de 0015— FUNDEB, 
na forma do anexo III. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSÉ'LUiS ANCHITE 
Prefei Municipal 
Mensagem n° 050/GP/2010 
Projeto de Lei n° 148/2010 
Autor: Executivo Municipal 
SEPLAN/ACL