norma nº 1710/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1710 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A AFIXAçAO DE CARTAZES NOS 
HOTElS, MOTElS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES 
CONTENDO 0 TEXTO LEGAL QUE PROIBE A HOSPEDAGEM 
DE CRIANAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS 
PAlS OU RESPONSAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- E obrigatôria a afixacao de cartaz informativo nos hotels, motéis, 
pensOes e,estabelecimentos congêneres, em local visIvel ao püblico, corn os seguintes 
dizeres: "E proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotel, motel, 
pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizados ou acompanhados pelos 
pais ou responsável, em conformidade corn o Art. 82 da Lei 8.069/90 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente". 
Paragrafo Unico - As placas deverao: 
- possuir dimensOes mInimas de 0,80mx0,50m; 
II - ser leg Iveis corn caracteres compativeis; 
Ill - ser afixadas em locals de fácil visualizacao ao püblico em geral. 
Art. 21- Os infratores do dispositivo no artigo 1 1sujeitar-se-ão a multa no valor 
de R$510,00 (quinhentos e dez reals), que será aplicada em dobro na reincidência. 
Art. 3° - 0 Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao, estabelecendo as dimensOes dos 
cartazes e o tipo de caracteres que deverá ser utilizado em se texto. 
Art. 40- Esta lei complernentar entra em vigor na data da publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DOFREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOS uls ANCHITE 
Pr to Municipal-- 
Projeto de lei n° 116/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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