norma nº 1711/2010

W ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1711 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE 0 DISPARO ACIDENTAL OU 
ALEATORIO DOS SISTEMAS DE ALARMES SONOROS 
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçOes legais, aprova e a Prefeito do Municiplo sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 0- 0 proprietário ou possuidor, inclusive a locatário, de bern irnóvel 
residencial ou comercial situado no MunicIpio de Barra do Piral, que disponha de 
sistema de alarme sonoro nele instalado, deverá manter o nUmero do telefone da 
empresa de monitoramento responsável, em local externo visIvel, para que sejam 
avisados sabre disparos daquele sistema, sejam eles acidentes ou aleatôrios. 
§ 1 0 - Em se verificando esta situacao, ficam as responsáveis, relacionados 
no "caput" deste artigo, obrigados a providenciar o desligamento do sistema acionado, 
no prazo maxima de 30 (trinta) minutos, contados do disparo, evitando-se transtornos a 
vizinhanca. 
§ 20 - Ultrapassado 0 prazo estabelecido no parágrafo anterior e, mesmo 
tendo identificacao telefônica externa, sern que haja qualquer providência tomada par parte 
dos responsáveis, estes seräo notificados da ocorrência, tantas vezes forem necessárias. 
§ 30 - Havendo reincidência de notificaçoes ser-Ihe-ão aplicadas penalidades 
previstas em regulamentacao a ser editada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art 2° - 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei em 
ate 90 (noventa) dias após sua promulgacao. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 15 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSE\U1S ANCHITE 
Prefetç Municipar 
Projeto de tel n° 137/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
'r' .fA\44 (A t'AV. f4\44) n 4 '7'1