| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR-ÂMBITO MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3564 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR, O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.” Art. 1º - Fica instituído o Programa Escola Melhor. visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais. Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: | - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; Il — patrocinio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas municipais; Il — disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi' e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; IV - outras opções indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar. Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso Il deste artigo, deverão ser realizadas em cosonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis. Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola. Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 5º - Será conferido certificado. emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Barra do Piraí. Art. 6º - O Municipio realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor. . Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JANEIRO DE 2022. MARIOR VE Prefei a Projeto de lei nº241/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves