br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3564/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR-ÂMBITO MUNICIPAL
native_id139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3564 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA
MELHOR, O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE
PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Escola Melhor. visando o incentivo da realização de
parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por
objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e
dar-se-á mediante as seguintes ações:
| - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;
Il — patrocinio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas
municipais;
Il — disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi' e de informática, tais
como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;
IV - outras opções indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho
Escolar.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso Il deste
artigo, deverão ser realizadas em cosonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias
responsáveis.
Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola.
Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor,
não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos,
ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Será conferido certificado. emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da
Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor,
destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Barra do Piraí.
Art. 6º - O Municipio realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas
físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor. .
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JANEIRO DE 2022.
MARIOR VE
Prefei a
Projeto de lei nº241/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

open original →