norma nº 1716/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
___ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 44.
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1716 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Càmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei orçamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.950,00 
(Cento e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais) para atender as 
despesas na forma do detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
definido no artigo 10 desta Lei, decorrerao do Termo de Convênio n°116/2010 
promovido pela Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a implantaçao da 
Escola de MUsica Contemporanea neste MunicIpio, a ser alocado na Fonte de 
Recursos 0012 - Recursos de Convênio cadastrado na rubrica orçamentária 
1.7.6.2.99.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio da União, no valor total 
de R$ R$ 149.950,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais) 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 052/GP/2010 
Projeto de Lei n° 155/2010 
Autor: executivo Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Programa / Dotacão Descricão CRIAcAO 
CRIAR 
20.03.23.695.0010.2.062 Gestão da Polltica de Turismo, Lazer e Cultura 
3.3.90.30.01.00.00.00.0012 Material de Consumo R$ 1.150,00 
3.3.90.33.01.00.00.00.0012 Passagens e Despesas corn Iocornoçäo R$ 12.593,60 
3.3.90.39.01.00.00.00.0012 )utros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica R$ 102.406,40 
.4.90.52.01.00.00.00.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 33.800,00 
TOTAL R$ 149.950,00