norma nº 1726/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1726 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONCEDER PREMIAcAO A MOTORISTAS E 
OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS E 
AMBULANCIAS QUE ULTRAPASSAREM 0 PERIODO 
DE 30 DIAS SEM DANO OU AVARIA DE VEICULO OU 
EQUIPAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 20% (vinte por cento) do 
salário lIquido do servidor, na funcao de motorista de ambulância, de caminhão ou operador 
de máquinas pesadas, a tItulo de prêmio, por zelo de equipamento e ainda como estImulo 
funcional, para aqueles que ultrapassarem o perlodo de 30 (trinta) dias de servicos 
ininterruptos, sem causar danos ou avarias de veiculos ou equipamentos. 
Art.20- Preencherá esses requisitos e outorgará o direito a percepcao do 
prêmio, de que trata o Art. 1 0 , o motorista ou operador, que cumprir o prazo estabelecido no 
mesmo velculo ou equipamento. 
Art.30- Exclui-se da presente Lei os veiculos de passeio e utilitários. 
Art. 40- 0 premio a tItulo de estImulo funcional, caso consecutivo, näo se 
incorporará ao salário, seja a que tItulo for. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 60- Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE SETEMBRO DE 2010. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 117/2010 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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