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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3565/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3565 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE NOMENCLATURA EM HOMENAGEM A FALECIDOS NO M.B.P.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3565 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE
NOMENCLATURA EM HOMENAGEM A FALECIDOS, NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica limitada a apenas 1(uma) nomeação de homenagem em nome de falecido no âmbito do
município de Barra do Piraí em logradouros, prédios, repartições, próprios ou obras de arte públicos.
Art. 2º - É vedada a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa que tenha contra si
ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso:
| — representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
preferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
Il - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado.
pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei
que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
e) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo. tortura, terrorismo e hediondos:
f) De redução à condição análoga à de escravo;
g) Contra a vida e a dignidade sexual em conformidade com a Lei Federal nº 12.015/2008;
h) De tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual,
ij Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
E) Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatives;
k) De violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JANEIRO DE 2022.
Projeto de lei nº 244/2021
Autor: Luiz Carlos Gomes
Coautora: Roseli Braga de Figueiredo
Coautor: Carlos Muniz da Silva
Emenda Aditiva Nº 001/2021 ao projeto de Lei Municipal Nº 244/2021 Vereador Cacá Muniz, Dê-se inclusão de redação
ao Art. 2º alinea G do Projeto de Lei Municipal
Emenda Aditiva Nº 002/2021 ao projeto de Lei Municipal Nº 244/2021 Vereadora Kátia Miki: acrescente-se a seguinte
alinea "K” ao inciso Il ao art. 2º do Projeto de Lei Nº 244/2021; “Art.2º-(...): 1] — (...): k) de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006(Lei Maria da Penha)

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