| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE NOMENCLATURA EM HOMENAGEM A FALECIDOS NO M.B.P. |
| native_id | 140 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3565 DE 11 DE JANEIRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE NOMENCLATURA EM HOMENAGEM A FALECIDOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica limitada a apenas 1(uma) nomeação de homenagem em nome de falecido no âmbito do município de Barra do Piraí em logradouros, prédios, repartições, próprios ou obras de arte públicos. Art. 2º - É vedada a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso: | — representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou preferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. Il - ação julgada procedente, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado. pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo. tortura, terrorismo e hediondos: f) De redução à condição análoga à de escravo; g) Contra a vida e a dignidade sexual em conformidade com a Lei Federal nº 12.015/2008; h) De tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual, ij Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; E) Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatives; k) De violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JANEIRO DE 2022. Projeto de lei nº 244/2021 Autor: Luiz Carlos Gomes Coautora: Roseli Braga de Figueiredo Coautor: Carlos Muniz da Silva Emenda Aditiva Nº 001/2021 ao projeto de Lei Municipal Nº 244/2021 Vereador Cacá Muniz, Dê-se inclusão de redação ao Art. 2º alinea G do Projeto de Lei Municipal Emenda Aditiva Nº 002/2021 ao projeto de Lei Municipal Nº 244/2021 Vereadora Kátia Miki: acrescente-se a seguinte alinea "K” ao inciso Il ao art. 2º do Projeto de Lei Nº 244/2021; “Art.2º-(...): 1] — (...): k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006(Lei Maria da Penha)