norma nº 1728/2010

1W ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
i GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1728 DE 01 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INsERcA0 NO 
CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DA 
SEMANA DE PREVENçAO AS DOENAS 
RENAIS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e 0 Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica inserido no Calendário Oficial do Municipio "Semana de Prevencao 
as Doencas Renais". 
Parágrafo LJnico - A Semana de que trata esta Lei tern o objetivo de esclarecer a 
populacao a respeito da irnportância de medidas preventivas das doencas renais. 
Art. 20- Cabe o Executivo, por meio de seus orgaos cornpetentes, definir e 
planejar as acOes a serern adotadas para a irnplementacao da Semana instituida por esta Lei. 
Art. 30- 0 evento a que se refere o art. 1 0deverá ser comemorado anualmente, 
na segunda sernana do rnës de rnarco. 
Art. 40- Esta lei entrarA ern vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projetode lei n° 141/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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