norma nº 1732/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL OF BARRA 00 PIRAt 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1732 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS A IMPLANTAçAO NO MUNICIPIO DE 
RESTAURANTE POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicöes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas 
necessárias para a instalaçao e funcionamento de Restaurante Popular, acessIvel aos 
hipossuficientes, nesta cidade. 
Parágrafo ünico: Poderá o Poder Executivo Municipal, para a 
consecuçao do objeto do caput, conveniar-se corn entidades pUblicas ou, na forma da lei, 
contratar corn empresas privadas. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçOes em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSÉ LOIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 175/2010 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autor: Luiz Roberto Coutinho (Tostão) 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
mci .1'A\'A4') (\A cA'.114\4A1 (C71