norma nº 1733/2010

ESTADO DO MO DE JANEIRO 
I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1733 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: "Dispöe sobre a obrigatoriedade da 
Prefeitura disponibilizar a Integra do Boletim 
Municipal em seu site na Internet. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes 
legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 10 - A Prefeitura do Municipio de Barra do PiraI fica obrigada a publicar em seu site na 
Internet a Integra de todas as edicoes impressas do Boletim Municipal. 
§ 1 0- A versão digital do Boletim Municipal deverá ser alocada em pagina da Internet especIfica, 
devendo ser atualizada simultaneamente a cada publicaçao da versão impressa. 
§ 20- 0 Boletim Municipal deverá publicar, corn destaque, de forma permanente, o endereco 
eletrônico da referida página, sern prejuIzo da utilizaçao de outros meios de divulgação. 
Art. 20 - A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deve ser equipada corn sistemas 
de busca através de palavra-chave e de consulta, por data, do contedo da edicao rnais recente e também das 
anteriores. 
Art. 30- A Prefeitura Municipal de Barra do Piral, no prazo máxirno de 06 (seis) meses, também 
disponibilizará a Integra das ediçOes do Boletirn Municipal publicadas durante os 61timos 02 (dois) anos, pelo 
menos. 
Art. 40- 0 Executivo regu!amentara a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicacao. 
Art. 50- As despesas decorrentes da implantaçao desta lei correräo por conta das dotaçoes 
orcamentárias próprias, suplernentadas se necessàrio. 
Art. 60 - 0 Poder Executivo Municipal podera regulamentar esta lei através de especifico 
decreto e entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSE LUIS ANCHITE 
PrefeitoMunicipaI 
Projeto de lei n° 170/010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673