norma nº 1734/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1734 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: "FICA AUTORIZADO 0 CHEFE DO 
EXECUTIVO A CRIAR 0 FUNDO EMERGENCIAL 
DE DEFESA CIVIL." 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar o Fundo Emergencial de 
Defesa Civil. 
§ 10 - 0 Fundo Emergencial de Defesa Civil tern por objetivo atender de forma 
irnediata a populacao atingida por desastres naturais, em situacao de emergencia ou estado 
de calamidade pUblica, além de recuperar a infra-estrutura danificada e restaurar a 
prestacao de servicos pUblicos afetados por desastres naturais. 
§ 20 - Em näo havendo necessidade de utilizacao do fundo os recursos 
deveräo ser usados na prevencao de possIveis calamidades. 
§ 30 - 0 Fundo terá recursos provenientes de dotacOes orçamentárias, 
recursos captados através de convênios, doacOes e demais formas de captacao. 
Art. 20- 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentara, no que couber, esta 
Lei 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE OUTUBRO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 152/2010 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673