norma nº 1738/2010

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRIESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1738 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: "Dispoe sobre a obrigatoriedade de as agendas 
bancárias que possuem portas corn dispositivo de travamento 
eletrônico, manterem, na area que as antecedern, "guarda￾volumes", no ârnbito do rnunicIpio de Barra do Pirai e dá outras 
provide ncias." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçoes legais, aprova e o Prefeito do MunidIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficarn obrigadas as agências bancárias que possuem portas corn 
dispositivo de travamento eletrônico, rnanterern, na area que as antecedem, 'guarda￾volumes". 
§1 0 As instalacoes previstas no caput serâo independentes daquelas 
destinadas aos funcionários e deveräo ser permanenternente mantidas em elevado grau de 
higiene e asseio. 
§21 0 uso do "guarda-volumes" deverá ser aleatório, vedada a reserva de 
exclusividade de uso para correntistas da prôpria agenda. 
§30 0 servico de "guarda-volumes", prestado pela agencia bancária deverá ser 
gratuito. 
Art. 21Nenhurna construcão ou reforma de agencias bancárias será licenciada 
se o projeto não contemplar o disposto no Art. 1° desta Lei. 
Art. 31 As agências bancárias já em funcionamento deverão ser adaptadas, 
pelas instituicOes financeiras a que se vinculem, as exigências desta Lei, no prazo de cento 
e oitenta dias de sua entrada em vigor. 
Art. 40 0 não cumprimento das disposicoes desta Lei, no prazo assinalado, 
resultará em sancoes arbitrada, em decreto regulamentador, pelo Chefe do Poder Executivo, 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicoes em contrário, devendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado 
pelo Poder Executivo em ate 60 (sessenta) dias. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE OUTUBRO DE 2010. 
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JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de tel no 171/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP,; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673