norma nº 1744/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J ' CAMARA MUNICIPAL DEBARRADOPIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1744 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL As TRATATIVAS NECESSARIAS A 
IMPLANTAcAO NO MUNCIPIO DE HOSPITAL 
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as 
tratativas necessárias para a instalaçao e funcionamento de Hospital PUblico 
Municipal, nesta cidade. 
Parágrafo iinico: Poderá o Poder Executivo Municipal, 
para a consecuçao do objeto do caput, conveniar-se corn entidades pUblicas ou, 
na forma da lei, contratar corn empresas privadas. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário, podendo ser regulamentada 
por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE OUTUBRO DE 2010. 
ell 
JE LUAN'EH lIE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 173/2010 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TTT •(1A\ )A4Q,cn 1AY• (),1\ 1flA047