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norma nº 3566/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaALTERA A LEI Nº 3553-2021- PREMIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
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mer ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3566 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 3553
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, capute 88 1º e 2º da Lei Municipal n º 3553, de 20 de dezembro
de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedido, a partir de janeiro de 2022, prêmio no valor de R$600,00
(seiscentos reais) aos professores da rede municipal de ensino que estejam na ativa e
em pleno exercício das funções de regência de classe, bem como aos Coordenadores
de Turno, Diretores das Unidades Escolares, Orientadores Pedagógicos (O.P.),
Orientadores Educacionais (0.E.) e Pedagogos que estejam na ativa e em pleno
exercício das mencionadas funções .
81º Não farão jus ao prêmio, os professores que não estiverem no efetivo exercício de
regência de classe ou nas demais funções descritas no caput desta artigo, tampouco
os servidores eventualmente afastados do labor pro qualquer motivo, em gozo de
férias e/ou licenças de qualquer espécie, os readaptados ou qualquer outro que não
atenda ao disposto no caput deste artigo.
8 2º O valor do prêmio será o previsto no caput do presente artigo, independente do
nível de carreira em que se encontre servidor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JANEIRO DE 2022.
Mensagem nº001/GP/2022
Projeto de Lei nº 001/2022
Autor: Executivo Municipal

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