norma nº 1748/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1748 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 
EMENTA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO 
A INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE 
IMuNIzAcAO DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI A VACINAcAO PREVENTIVA DA DOENA 
CATAPORA". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei', 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a incluir no calendário 
oficial de imunizaçao do MunicIpio de Barra do Piral a vacinaçao preventiva da 
doença de catapora. 
Art. 20- 0 Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias 
para desenvolver campanha de esciarecimento e de vacinação preventiva da 
doença de catapora disponibilizando as vacinas necessárias nos postos de 
vacinação. 
Art. 30- 0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias apOs sua aprovacao. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSÉ LJiS ANCHITE 
Prefeito 
Projeto de lei n° 203 /2010 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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