norma nº 1749/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1749 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "DispOe sabre autorizacao para 
adquirir imóveis em hasta pUblica e dá 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Executivo adquirir par meio de 
hasta püblica, os imôveis descritos e caracterizados no artigo 2 1 . 
Art. 2° Os imóveis a serem adquiridos encontram-se no Complexo 
Industrial Belprato e referem-se a Oficina de Velculos, cam area construlda de 
1.333,45m 2 , avaliado de per si em R$362.894,10 e a Unidade de Gelatinizacao 
Cereais, corn area construlda de 303,00m 2 , avaliado em R$72.472,74, descritos na 
relacao de bens, itens 18 e 19, constante do corpo da Massa Falida Belprato S/A, 
estanda a pracedimenta falimentar tramitando pela 1a Vara CIvel da Comarca de 
Barra do PiraI/RJ, tendo coma juiz titular o Dr. Araldo Goncalves JUnior. 
Parágrafo Unico - As caracterIsticas de canfrantacOes fazem parte do 
referido registra no Cartôrio competente, tudo de conformidade cam as averbacOes 
do CondomInia Industrial - Registro lmobiliário 1 1OfIcia - Oficial Gentil Nascimento 
Marques. 
Art. 31 Os imôveis que se pretende adquirir encontram-se fazendo 
parte do pracessa de falência do Camplexo Industrial Belprato. 
Art. 41 0 presente pleito é efetivada pela Secretaria Municipal de 
Trabalho, processo adrninistrativo n° 12557/2010, onde a titular da Pasta envida 
esfarcas na busca determinada da geracao de empregos para a MunicIpio de forma 
direta e indireta, usando inclusive as benefIcios da Lei de Incentivos. 
Art. 50 A avaliacao foi feita nos autos de falência, certamente par perita 
judicial, a que injustifica que se repita em sede administrativa, ate mesmo par se 
tratar de arrematacaa em hasta pUblica, cuja valor será certarnente disputado por 
várias interessadas. 
Art. 61 A aquisiçaa de que trata a artigo 1 1da presente lei reveste-se 
de utilidade pUblica e interesse social, pois terá apraveitamenta, utilizacaa e 
benefIcia em pral da carnunidade barrense, estando acobertado pela LOA e pelo 
PPA, conforrne preceitua as narmas legais. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 70 Autoriza ainda o Poder Legislativo, se necessário for, para 
cumprimento do art. 10, a abertura na lei orcamentária em vigor de crédito adicional 
especial ou suplementar para cobertura do pagamento. 
Art. 80 Os recursos necessários para o cumprimento da presente lei 
correrão a conta na fonte e dotacao especIfica, caracterizada na oportunidade pela 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenacao. 
Art. 90 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Préfeito Municipal 
Mensagem n° 060/GP/2010 
Projeto de Lei n° 217/2010 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316