norma nº 1754/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GkMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
GABINETE DO PRESLDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1754 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE 
MORBIDA NA REDE ASSISTENCIAL DE SAUDE DO 
MUNICIPIO E SEUS COMPONENTES, E DA ouis 
PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar o programa de Enfrentamento da 
Obesidade MOrbida na rede assistencial de saUde do Municipio e seus componentes. 
Art. 20 - No cumprimento desta lei, o Poder Executivo viabilizará ao portador 
de obesidade rnOrbida o atendirnento na rede especializada propria e contratada no servico credenciado 
conforme critérios da Portaria GM/MS 628, de 26 de abril de 2001 o seguinte: 
I - diagnOstico e avaliaçao clInica; 
II - atendirnento medico especia!izado; 
III - acesso a cirurgia bariátrica; 
IV fila Unica gerenciada pelo gestor municipal para a realizaçao do 
procedimento cirürgico; 
V - acompanharnento pós-operatório no serviço credenciado; e 
VI - cirurgia plástica reparadora apôs dezoito meses da realizaco da cirurgia 
bariátrica no servico credenciado e conforme critério da Portaria GM/545, de 18 de marco de 2002. 
§ 1 0 Para efeito desta lei, obesidade rnOrbida é a doenca adquirida cujo grau 
extremo traz para seu portador doencas de alto risco ou agravarnento de patologias preexistentes. 
§ 2° Cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente ao obeso 
mórbido corn indice de massa corporea (IMC) acima de quarenta ou aquele que apresente elevado indice de 
massa corpOrea e cuja necessidade do procedimento cirUrgico seja atestada e que ja se submeteram, sem 
sucesso, a outros tipos de tratarnento. 
Art. 30 - A Autarquia Municipal de SaUde deverá contar corn equipe 
multidisciplinar para diagnostico, avaliaçao clInica, indicacao cirrgica e acompanhamento da obesidade 
mOrbida, podendo ser da rede prOpria ou contratada nas seguintes especialidades: 
I - cardiologia; 
II - endocrinologia; 
III - fisioterapia; 
IV - psicoterapia; 
V - enfermagem; 
VI - saUde mental; 
VII - saüde bucal; 
VIII - nutriçao; e 
PRAA NILO PEANHA N-07 - CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673 
f STADO DO RIO DE JANEIRO 
1. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA IX) PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
IX - assistência social. 
Art.40 - Ao portador de obesidade m&bida serão assegurados os seguintes 
atendimentos: 
- avaliaçao cilnica e diagnôstico por rneio de equipe médica multidisciplinar 
ou prestaço de esciarecimentos sobre as opçoes de tratamento e compensaçao clinica das doencas 
associadas; 
II - acompanhamento nutricional no pOs-operatôno tardlo no caso de cirurgia 
bariátrica, no serviço credenciado para realizaçao da cirurgia; 
Ill - avaliaçao e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e 
outras necessárias ao equilIbrio pré-operatOrio; 
IV - realizaçao da cirurgia bariátrica em suas diversas técnicas disponiveis no 
servico credenciado, conforme critérios estabelecidos na Portaria GM/MS 628, de 26 de abril de 2001; 
V - realizaçao penOdica de reunlOes corn equipe médica e portadores de 
obesidade môrbida para esciarecimenlo sobre técnicas e procedirnentos do pOs-operatOrio imediato e tardio 
nos serviços credenciados; 
VI - pós-operatOrio imediato, a ser prestado nos hospitais em que se reahzar 
a cirurgia bariátrica; 
VII - pOs-operatOrio tardio, a ser prestado em unidade hospitalar disponivel e 
compativel corn a complexidade da cirurgia, corn ambulatOrio de acompanhamento (follow-up); 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente lei serão consignadas na Lei 
Orçamentána Anual e deritro da programação fIsico-orçamentána do Sistema Unico de SaQde (SUS) para o 
MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO
/U(I 
 PRESIDENTE 10 DE NOV BRO DE 2010. 
R BERTOCOUTI HO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 079/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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