norma nº 1759/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1759 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 
EMENTA: DISPOE SOBRE A VIABILIZAcAO 
DE CARDAPIOS IMPRESSOS EM BRAILLE 
NOS ESTABELECIMENTOS QUE 
ESPECIFICA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante 
Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Os estabelecirnentos que comercializam refeiçOes e lanches 
no àmbito do municIpio, tais como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, 
motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitados, 
cardápios corn a irnpressão ern braile. 
Art. 2° - 0 descumprimento do disposto no artigo 1 1sujeitará o 
estabelecimento a penalidades que variarão da notificaçao a multas, nos termos 
da regulamentaçao a que a Poder Executivo procederá no prazo de sessenta 
dias contados da data de publicaçao desta lei. 
GABIjE-D INTE, 10 DE VEMBRO DE 2010. 
/7 
Z ROB R 0 TINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 115/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673