norma nº 1761/2010

ESTADO DO RIO OF JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL OE BARRA 00 PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1761 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "DispOe sobre alteracOes na estrutura 
administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal no 
1576 de 15 de outubro de 2009 e dà outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1) . - As disposicOes do anexo H da Lei Municipal no 1576 de 15 de outubro 
de 2009 deverão obedecer as alteracOes promovidas na presente lei na forma dos artigos a 
seguir. 
Art. 21 . - Ficam desmembradas as secretarias municipais a seguir dispostas, 
que a partir da vigência desta lei deverão obedecer as seguintes nomenclaturas: 
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura fica desmembrada em 
Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Secretaria Municipal de Aqricultura; 
II - Secretaria Municipal de Educacao e Desporto e Secretaria Municipal de 
Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Lazer e Cultura, ficam desmembradas em 
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento 
Econômico, e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer; 
III - Secretaria Municipal de Obras, Agua e Esgoto, fica desmembrada em 
Secretaria Municipal de Obras PCjblicas e Secretaria Municipal de Aqua e Esqoto. 
§ 1°. - As mod ificacOes previstas no CAP UT e incisos deste artigo deverão ser aplicadas na 
forma prevista no anexo I desta lei, inclusive com a previsäo de criacão de cargos para 
formacao das novas estruturas. 
§ 2°. - As demonstracOes de criacOes ou movimentacOes de cargos na estrutura estabelecida 
nesta lei obedece aos quantitativos apresentados no anexo II. 
§ 31. - Os cargos e funcoes näo extintos pela presente lei, constantes da estrutura 
estabelecida anteriormente, deveräo obedecer a esta nova formulacao, sem prejuIzo da 
nomeacao dos seus ocupantes, que permanecerá inalterada, devendo o Chefe do Poder 
Executivo, quando da aprovacao desta lei, promover os atos oficiais necessários a 
regularizacao destes casos. 
§ 41 . - Aplicam-se as disposicoes do parágrafo §3 1deste artigo igualmente aos casos em que 
haja apenas substituicao de nomenclatura, nIvel hierárquico, funcional e de cargo, bem como, 
quando se tratar de reposicionamento de cargo em nova estrutura. 
Art. 31- Os cálculos de impacto definidos na Lei 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda na forma 
prescrita pela legislacao pertinente. 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI ()4\)4flQ/cfl fy. 
J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 40 - As alteracoes estabelecidas na presente lei deverão ser incorporadas 
ao Anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009. 
Art. 50 - 0 aporte orcamentário das Secretarias Municipais e demais Orgaos 
previstos nesta Lei, dar-se-à a conta das dotacoes correspondentes na forma estabelecida na 
Lei Orcamentária em vigor, bern corno, med iante a abertura de créditos especIficos para os 
casos em que seja estabelecida nova estrutura, limitado as disponibilidades orcamentárias 
das Secretarias desmembradas. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSELUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem no065/GP/2010 
Projeto de lei no 219/2010 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPT 4fl\)4A20c( 1AY• 1)AAflOc.'7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
CABIN ETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS 
NIVEL 
SECRETARIA1 III I [ill h! U '111 'iuigiq.x. 
CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
APM CONSULTOR EMEDucAcA0 I 
DAS-5 SUB-SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAçAO I 
DAS-4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGISTICA I 
DAS 4 SECRETARIO GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDucAçAo 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE EDucAcAo INFANTIL I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO I 
DAS2 ASSESSOR DE PROJETOS 2 
DAI 4 ASSISTENTE I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE EDuCA(;A0 INFANTIL I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CRECHE I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE MERENDA ESCOLAR I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL I 
DA! 4 CHEFE DA DIVISAO DE ATENDIMENTO ESCOLAR I 
DA1 3 CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECA ESCOLAR I 
DAI 4 CHEFE_DA_DIVISAO_DE_INFORMATICA I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE EDucAcA0 FISICA ESCOLAR I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE EDUCAcAO ESPECIAL I 
pRAA NILO PEcAN}IA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
mrT •(1,1\ ')nAo,cn 1'AV• ('),I\ ')n42o.c7' 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
NIVEL CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE GESTAO EM MEIO AMBIENTE I 
DAS 4 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO PUBLICA E 
ADMINISTRATIVA 
DAS 3 COORDENADOR DE EDucAcAo AMBIENTAL I 
DAS 3 COORDENADOR DE UNIDADE DE coNsERvA(;Ao 
DAS 3 COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIscALIzA(;A0 i 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CADASTRO I 
DAS I AUXI LIAR 
TOTAL 
2 
10 
NIVEL 
SECRETARIAIMUNICI PAL AGR [sjIJ IUJ 
CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EM AGRONEGÔCIOS I 
DAS 3 COORDENADOR DE FIscALIzAcAo DE ITR I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE AGRICULTURA I 
DAS2 ASSESSOR I 
DAS I AUXILIAR 3 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E EXPANSAO I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE DE CAMPO I 
II￾NIVEL 
SECRETARIAiMUNICIPAL D s] :j _1PICIBLICAS 
CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS-5 SUBSECRETARIO I 
DAS-5 COORDENADOR ESPECIAL DE OBRAS PUBLICAS 3 
DAS4 DIRETOR DO DEPTO DE OBRAS I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO I 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T1?T •I)A\ ')fl4'o1ce 1AY• f1A\ 
t4i ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL OF BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
DAS 3 COORDENADOR ADMINISTRATIVO I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE TOPOGRAFIA I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIscALIzAcAo i 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE URBANISMO I 
DAS-2 ASSESSOR I 
DAS I AUXILIAR 3 
DAI 4 ASSISTENTE I 
DAL 4 CHEFE DA DIVISAO DE OBRAS CONTRATADAS I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS i 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ADMINIsTRAcA0 I 
1I_ 
NIVEL 
SECRETARIAIMUNICIPAL D tII!I I 1Ic1.) Ii 
CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO TECNICO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VISTORIA TECNICA I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE LABORATÔRIO I 
DAS2 ASSESSOR I 
DAS I AUXILIAR 3 
DA1 4 CHEFE DA DIVISAO DE ESGOTO I 
DA1 4 CHEFE DA DIVISAO DE AGUA I 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE MANuTENcAO DE AGUA I 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE ETA'S I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE MANUTENQAO ELETRICA E MECAMCA I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE MAN uTENcA0 DE ESGOTO I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE EXPANSAO DE ESGOTO I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO PUBLICO i 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO 
I.Iy1 
I 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPT •(\A204cn PAY- (')AA4O17 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J, CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
SECRETARIAiMUNICIPAL ']ITRABALHOJE DESENVOLVIMENTOiECON6mico 
NIVEL CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE TRABALHO E RENDA I 
DAS 3 COORDENADOR DE PROJETOS I 
DAS2 ASSESSOR 2 
DAS I AUXILIAR I 
DAI4 ASSISTENTE 
mo m 
I 
SECRETARIA1 [I] I [s I 1i1 UDE TURISMO, III] III 1WDESPORTO11 I4 I 
NIVEL CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO I 
DAS4 DIRETOR DO DEPTO DE EVENTOS I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE TURISMO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE DESPORTO I 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE CULTURA I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE EVENTOS I 
DAS2 ASSESSOR DE EVENTOS I 
DAS2 
DIRETOR DA DIVISAO DE BANDAS MARCIAIS DE MUSICA E 
FANFARRAS I 
DAS 2 ASSESSOR DE TURISMO I 
DAS2 ASSESSOR DE CULTURA I 
DAS 2 
DIRETOR DA DIVISAO DE EDucAcAo FISICA ESCOLAR E 
ESPORTE AMADOR I 
DAS I AUXILIAR I 
DAI4 ASSISTENTE I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE TURISMO I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ESPORTE AMADOR I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE PROM0cA0 CULTURAL I 
DA i4 CHEFE DA DIVISAO DE BIBLIOTECA I 
pRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI •I')A\ ')A4'OicI) 1AV• 1)A\ ')AAO,7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO II 
(;RIAAO 
M. 
Educacao Amb Agric. 
DE CARGOS 
Obras SAE Trabaiho Turismo TOTAL 
DAI3 0 0 0 0 0 0 0 0 
DAI4 0 0 0 0 0 0 0 0 
DASI 0 0 3 2 3 0 0 8 
DAS2 0 0 1 1 .1 0 0 3 
DAS3 0 0 0 0 0 0 0 0 
DAS4 0 0 0 0 0 0 0 0 
DAS5 0 0 0 3 0 0 0 3 
DAS6 0 0 0 0 0 0 0 0 
APM 0 0 1 0 1 0 1 3 
TOTAL 0 0 5 6 5 0 1 17 
REMANEJAMENTO DE CARGOS 
Educacão 
M. 
Amb Agric. Obras SAE Trabaiho Turismo TOTAL 
DAI3 0 0 0 -7 7 0 0 0 
DAI 4 -1 -2 2 -2 2 -4 5 0 
DASI 0 0 0 0 0 -1 1 0 
DAS2 -2 -1 1 0 0 -4 6 0 
DAS3 0 -1 1 -1 1 0 0 0 
DAS4 -1 -1 1 -2 2 -3 4 0 
DAS5 0 0 0 0 0 0 0 0 
DAS6 0 0 0 0 0 0 0 0 
APM 0 0 0 0 0 0 0 0 
TOTAL -4 -5 5 -12 12 -12 16 0 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPJ ."4\ '),1Awcn 1AY f')fl\ ')AA_O,1