br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3567/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$5.971.639,82
native_id142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3567 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$5.971.639,82 (cinco milhões, novecentos e setenta e
um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois
centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$
5.971.639,82 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois
centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial .
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde o
30.04.10.302.0020.3.963 Programa de Promoção à Equidade - PPE mr
3.3.90.39.99.00.00.00.022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.971.639,82
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
e Superávit Financeiro apurado no balanço anterior no valor de R$5.971.639,82 (cinco milhões,
novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos),
proveniente do repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para instituir o “Programa de Promoção à
Equidade - PPE”, de acordo com a Resolução nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, depositado no Banco
Bradesco, agência nº 555 conta corrente nº41.703-3.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JANEIRO DE 2022.
MAR
Prefaj cipal
Mensagem nº004/GP/2022
Projeto de Lei nº003/2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
PROGRAMA DE PROMOÇÃO A EQUIDADE - PPE
1 - Conta Vinculada: 41.703-3
Fonte de Recursos: 22
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades R$ 5.971.639,82
3 - Obrigações R$ 0.00
Superávit R$ 5.971.639,82
RS 5.971.639,82 R$ 5.971.639,82
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do
Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit:
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2021 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2021 — Restos a Pagar. Outros Passivos (anexar a
respectiva relação)
4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS
CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238

open original →