| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$5.971.639,82 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3567 DE 27 DE JANEIRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$5.971.639,82 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 5.971.639,82 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial . 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde o 30.04.10.302.0020.3.963 Programa de Promoção à Equidade - PPE mr 3.3.90.39.99.00.00.00.022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.971.639,82 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Superávit Financeiro apurado no balanço anterior no valor de R$5.971.639,82 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), proveniente do repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para instituir o “Programa de Promoção à Equidade - PPE”, de acordo com a Resolução nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, depositado no Banco Bradesco, agência nº 555 conta corrente nº41.703-3. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JANEIRO DE 2022. MAR Prefaj cipal Mensagem nº004/GP/2022 Projeto de Lei nº003/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 PROGRAMA DE PROMOÇÃO A EQUIDADE - PPE 1 - Conta Vinculada: 41.703-3 Fonte de Recursos: 22 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades R$ 5.971.639,82 3 - Obrigações R$ 0.00 Superávit R$ 5.971.639,82 RS 5.971.639,82 R$ 5.971.639,82 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit: 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2021 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2021 — Restos a Pagar. Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238