norma nº 1765/2010

IWO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1765 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "DispOe sobre a prevencao e a 
punicao a atos de pichaçao no âmbito do 
Municipio de Barra do Piral e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e a Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica 0 Poder Püblico autorizado, mediante seu poder de polIcia, 
coibir e punir atos de pichacao contra o Patrimânio Püblico ou de terceiros. 
Art. 20- Para a consecucao do objetivo estabelecido no art. 1 0 , o MunicIplo 
divulgará o nümero telefônico da Guarda Civil Municipal para que seja urn canal de denUncias 
para os cidadãos que presenciem algum ato dessa especie. 
Parágrafo ünico: A divulgacao do nome de qualquer pessoa que formalizar 
alguma denüncia, fica expressamente vedada. 
Art. 30 - Todo e qualquer ato de pichaçao, impetrado contra o patrimônio 
Municipal ou de terceiros, terá como punicao ao seu causador multa de 5 (cinco) cestas, 
dobrando a quantidade em caso de reincidência. 
§ 1 0 A aplicacao e 0 pagarnento da multa de que trata o "caput" näo elidirá 
que o MunicIpio promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso reportar. 
§ 20Se o infrator for menor de idade, os responsáveis deverao ser 
identificados e as autoridades competentes informadas nos termos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA) - Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1970, procedendo a 
reparacao dos danos, nos termos da Legislacao Civil. 
Art. 40 
- 0 Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, I E'OVEMBRO DE 2010. 
JOSE UIS ANCHITE 
Prefe o Municipal 
Projeto de lei no 200/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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