norma nº 1767/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1767 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. 
Ementa: 'Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais), para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no 
anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
definido no artigo 1 0desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadaçäo a ser 
verificado na fonte de Recursos - 0000 - Recursos Próprios, na forma do 
detaihamento disposto no anexo II, no valor total de R$ 7.615.347,39 (Sete milhOes, 
seiscentos e quinze mu, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). 
Artigo 30 - Q saldo remanescente dos recursos descritos no 
artigo anterior deverá ser utilizado mediante abertura de outros créditos adicionais, 
de acordo cam a efetiva realizacao da Receita referente a fonte de Recursos - 0000 
- Recursos Próprios, na forma do anexo III. 
Artigo 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOSE LUIS ANCHITE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mensagem no 0681GP12010 
Projeto do Lei no 232/2010 
Autor: Executivo Municipal