norma nº 1770/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1770 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
promover a Campanha Municipal de 
Prevencão de acidentes domésticos. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Prefeito do 
MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica 0 Poder Executivo autorizado a promover, 
anualmente, a Campanha de Prevenção de Acidente Doméstico, destinada 
a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, corn o objetivo 
de reduzir o nUrnero de acidentes e de atenuar sua gravidade. 
Art. 20- A campanha será realizada em órgaos pUblicos 
municipais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatôrios, centros de 
saUde e locais de concentração de crianças e adolescentes e creches. 
Parágrafo ünico: A campanha poderá ainda ser realizada 
em entidades beneficentes, clubes de serviços, associaçöes, conselhos 
comunitários e outras entidades que manifestem interesse. 
Art. 30- A campanha desenvolver-se-á por meio das 
seguintes açoes: 
I- divulgaçao dos principais fatores causadores de acidentes 
no ambiente doméstico; 
II- combate a manifestação de negligência caracterizada 
pela criação ou pela facilitação de situaçoes de risco; 
III- instrucoes sabre a usa, armazenamento e demais 
cuidados relativos a substâncias, produtos e seres potencialmente 
perigosos, tais coma: 
a) lIquido quente; 
b) fiaçao elétrica; 
C) fog o; 
d) fogos de artifIcio; 
e) água; 
pRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
f) substâncias inflamável e tôxica; 
g) animal peçonhento; 
h) plantas tôxicas; 
I) medicamentos 
j) e outros. 
IV- esclarecimento sobre os primeiros procedimentos 
recomendàveis para atenuar Os danos decorrentes de acidentes 
domésticos. 
Art. 40 - Os termos da campanha serão divulgados em: 
I- jornais, emissoras de radio e televisao; 
II- palestras e debates; 
III- cursos. 
Art. 51 - A campanha será realizada por urn perlodo não 
inferior a noventa dias, distribuldos entre os meses do ano. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JO LUISANCHITE 
Prêeito Municipal 
Projeto de lei n° 197/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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