| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | - DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART 40 DA LEI 1600 de 2009. Abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 1771 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
EMENTA: "DA NOVA REDAcAO AO INCISO I DO ART.
40 DA LEI 1600 de 22 de dezembro de 2009."
Artigo 10 - Fica modificada a redaçao do inciso I do artigo 40 da
Lei 1.660 de 22 de dezembro de 2009, que tern a seguinte redaçao:
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir no curso da execucão orçamentária de 2010, créditos
adicionais ate o limite de 2% (dois por cento) da despesa total
fixada por esta lei, incluido neste limite o disposto nos incisos
II a VI deste artigo;
Passando a ter a redaçao que se segue:
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execucâo orçamentária de 2010, créditos
adicionais ate o limite de 5% (cinco por cento) da despesa
total fixada por esta lei, incluldo neste limite o disposto nos
incisos II a VI deste artigo;
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOE LUIS ANCHITE
Prè(eito Municipal
Projeto de lei n °246/2010
Autor:Joe! de Freitas Tinoco
PRAA NILO PEçANT-IA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020
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