norma nº 1774/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1774 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a criar ciclopistas aos domingos e feriados 
no municiplo de Barra do Piral e dá outras 
providéncias." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar 
ciclopistas, que consistirão em faixas exciusivas destinadas a circulacao de bicicletas, 
delimitadas por sinalizacao especIfica, dernarcadas corn tinta fosforescente e cones, 
utilizando area de estacionamento de urn dos lados da via, em domingos e feriados, corn 
fins de incentivo ao lazer e a prática esportiva. 
- As rotas ciclIsticas das ciclopistas seräo elaboradas pelo órgao 
competente do Poder Executivo Municipal de Barra do PiraI. 
II - A utilizacao das ciclopistas é gratuita, sendo vedada a cobranca de 
qualquer tipo de pedagio. 
III - Nas ciclopistas poderá ser perrnitido, além da circulaçao de bicicletas: 
a) utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presenca 
não seja expressarnente proibida; e 
b) circular corn o uso de bicicletas, patinetes ou sirnilares elétricos, desde 
que desernpenhern velocidades cornpatIveis corn a seguranca do ciclista. 
Art. 21- 0 Poder Executivo é responsável pela regularnentacao. 
Art. 31- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
JOS'E4..UIS ANCHITE 
Prefe'1to Municipal 
Projeto de lei no 215/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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