| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | REFERENDA O DAS-1 DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM R$1.300,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3568 DE 28 DE JANEIRO DE 2022. EMENTA: “FICA REFERENDADO O DAS-1 EM R$1.300,00(HUM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica referendado o DAS-1 em R$1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) tornando-se obrigatório a sua aplicabilidade aos comissionados da Câmara Municipal de Barra do Piraí. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2022. MARIO Prefei pal h) Projeto de Lei nº004/2022 Autor: Mesa Diretora