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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3568/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaREFERENDA O DAS-1 DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM R$1.300,00
native_id143

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3568 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: “FICA REFERENDADO O DAS-1
EM R$1.300,00(HUM MIL E TREZENTOS
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado o DAS-1 em R$1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) tornando-se
obrigatório a sua aplicabilidade aos comissionados da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2022.
MARIO
Prefei pal
h)
Projeto de Lei nº004/2022
Autor: Mesa Diretora

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