norma nº 1785/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAiv1ARA DE BARRA DO PIRA 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1785 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"Cria o Departarnento da Exceléncia na 
Relacao Legislativa no ãrnbito da Secretaria 
Municipal de Governo e dá outras 
providOncias." 
A Cärnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . - Por iniciativa do Chefe do Executivo, fica criado o Departarnento da 
ExcelOncia na Relacao Legislativa na Secretaria de Governo na forma do anexo I. 
Art. 21 . - 0 Departarnento citado no artigo anterior tern por finalidade a 
prornocao do relacionarnento institucional da Prefeitura corn o Legislativo, garantindo 
resposta as dernandas dos Vereadores no que tange aos seus requerirnentos de 
solicitacao de inforrnacoes, sobretudo aquelas que tenha caráter fiscalizatório. 
Art. W. - 0 cálculo do irnpacto orcarnentário-financeiro deterrninado pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pela Secretaria de Fazenda e se apresenta na 
forma do anexo II. 
Art. 4°. - 0 Departarnento criado na forma do art. 1 0 . desta Lei passa a ser 
integrante do anexo II da Lei Municipal n°. 1576 de 15 de outubro de 2009. 
Art. 50 . - Corn a criacao do Departarnento citado no artigo 1° desta lei, o Poder 
Executivo cria e rnantérn ern funcionarnento ern ambiente prôprio, uma sala na sede da 
Prefeitura garantindo pleno atendirnento as dernandas citadas no artigo 2°. 
Paragrafo ünico: A sala citada no "caput" deste artigo deverá ser equipada 
corn cornputador, internet, geladeira, ar condicionado e dernais ferrarnentas que 
objetivern ofertar o rnáxirno de conforto ao vereador usuário no cumprirnento de sua 
nobre funcao, perrnitindo inclusive o acornpanharnento "in loco" e ern tempo real das 
licitacOes realizadas. 
Art. 60. - A estrutura fIsica disponibilizada aos vereadores de acordo corn o 
disposto no artigo antecedente poderá ser utilizada tao sornente para realizacao de acOes 
de cunho exclusivarnente fiscalizatOrio, sendo vedada sua destinacao para qualquer outro 
firn. 
Art. 70 . - A presente lei deverá ser regularnentada no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, especificarnente no que concerne a forma de funcionarnento da sala 
descrita no artigo 50 . 
Travessa Assumpcão, 69 Centro - CEP 27.123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL (24) 2443-1088 - 
sec.fazendapmbp.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
0AMARA DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 81 . - A estrutura de hierarquia relativa a criacao do Departamento de 
Relacao Legislativa na estrutura administrativa da Prefeitura deverá ser elaborada 
mediante Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 91 . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 2010 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 064/GP/2010 
Projeto de Lei n° 218/2010 
Autor: Executivo Municipal 
Travessa Assumpcao, 69 Centro - CEP 27.123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL (24) 2443-1088 - 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA DEBARRADOPIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS 
SECRETARIA MUNICIPAL I ' J1I(,i I I (.1 u] * 0] l['] 
NA RELAQAOLEGISLATI 
NIVEL CARGOS QUANT. 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EXCELENCIA NA RELAcA0 
DAS-4 LEGISLATIVA 1 
DAS 3 000RDENADOR JURIDICO DE ANALISE DE 000uMENTAçA0 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE 000uMENTAçAO 1 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO OF ATENDIMENTO 
DAS 1 AUXILIAR 2 
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J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO ii - CALCULO DE IMPACTO - NA FORMA DO ART. 16 DA LRF 
IMPACTO DA CRIAO DE CARGOS 
(OUT/ DEZ 2010) 
Qtd. 
Salário 
Mensal 
Salário Servidores 
- out! dez-2010 
INSS Patronal - 
Proportional 
13° Salário 
Proporcioncil 
out/dez-2010 
Férias 
Proporcionais 
out/dez-2010 
IMPACTO TOTAL NO 
EXERCICIO DE 2010 
DAS 1 2 R$ 638,90 R$ 5.111,20 R$ 1.022,24 R$ 425,93 R$ 141,98 R$ 6.701,35 
DAS 2 2 R$ 1.191,78 R$ 9.534,24 R$ 1.906,85 R$ 794,52 R$ 264,84 R$ 12.500,45 
DAS 3 1 R$ 1.652,68 R$ 6.610,72 R$ 1.322,14 R$ 550,89 R$ 183,63 R$ 8.667,39 
DAS 4 1 R$ 2.269,42 R$ 9.071,68 R$ 1.815,54 R$ 756,47 R$ 252,16 R$ 11.901,85 
TOTAL 6 - R$ 30.333,84 R$ 6.066,77 R$ 2.527,82 R$ 842,61 R$ 39.771,03 
IMPACTO DA CRIAcAO DE CARGOS 
(EXERCICIOS DE 2011 e 2012) 
Qtd. 
Salário 
Mensal 
Salário Servidores 
-2011 e 2012 
INSS Pcitronal - 
Proportional 
130Salário 2011 e 
2012 Férias 2011 e 2012 
IMPACTO TOTAL NOS 
EXERCiCIOS DE 
2011/12 
DAS 1 2 R$ 638,90 R$ 30.667,20 R$ 6.133,44 R$ 2.555,60 R$ 851,87 R$ 40.208,11 
DAS 2 2 R$ 1.191,78 R$ 57.205,44 R$ 11.441,09 R$ 4.767,12 R$ 1.589,04 R$ 75.002,69 
DAS 3 1 R$ 1.652,68 R$ 39.664,32 R$ 7.932,86 R$ 3.305,36 R$ 1.101,79 R$ 52.004,33 
DAS 4 1 R$ 2.269,42 R$ 54.466,08 R$ 10.893,22 R$ 4.538,84 R$ 1.512,95 R$ 71.411,08 
TOTAL 6 - R$ 182.003,04 R$ 36.400,61 R$ 15.166,92 R$ 5.055,64 R$ 238.626,21 
IMPACTO TOTAL R$ 278.397,24 
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