| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VEICULOS A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1437 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO t' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1793 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 EMENTA: OBRIGAA AFIXAcAO DE PLACAS INDICATIVAS DE VEICULOS A SERVIO DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 - Os velculos que estiverem a servico da Municipalidade deverão conter, obrigatoriamente afixadas em suas laterais placas indicativas desta condicao. § 10 - Para fins do disposto no caput as placas, com dimensOes de 30x40 cm, deverào conter a expressao; "a servico da PMBP". Art. 20- Excepcionalmente, para aqueles casos em que a locacao nao se der por tempo integral, deverão conter, também, Os horários em que se encontram a disposicao da Municipalidade. Art. 30- Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas s disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. JNtfeito` LUIS ANCHITE Municipal Projeto de lei n° 257/2010 Autor: Cleber Bezerra da Silva PRAA NILO PEANHA N" 07 - CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673