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norma nº 1793/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaOBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VEICULOS A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1437

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
t' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1793 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 
EMENTA: OBRIGAA AFIXAcAO DE 
PLACAS INDICATIVAS DE VEICULOS A 
SERVIO DA MUNICIPALIDADE, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Os velculos que estiverem a servico da Municipalidade deverão 
conter, obrigatoriamente afixadas em suas laterais placas indicativas desta condicao. 
§ 10 - Para fins do disposto no caput as placas, com dimensOes de 30x40 
cm, deverào conter a expressao; "a servico da PMBP". 
Art. 20- Excepcionalmente, para aqueles casos em que a locacao nao se der 
por tempo integral, deverão conter, também, Os horários em que se encontram a 
disposicao da Municipalidade. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas s 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JNtfeito` 
LUIS ANCHITE 
 Municipal 
Projeto de lei n° 257/2010 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEANHA N" 07 - CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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