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norma nº 1794/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaFica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de prevenção e Esclarecimentos relativamente a Pré-Eclâmpsia.
native_id1438

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1794 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Ementa: Fica autorizado a Poder 
Executivo Municipal a instituir a 
Semana de Prevencao e esclare￾cimentos relativamente a Pré￾Eclämpsia, e dá outras provi￾dências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de 
prevencao e Esclarecimentos relativamente a Pré-Eclâmpsia. 
Art. 20- Para a implementacao do disposto no artigo 1 0o Executivo poderá 
realizar palestras, encontros, seminários e demais meios que julgar necessários, inclusive 
na Rede Municipal de Educacao, Rede Municipal de SaUde, Conselho Tutelar e 
Assisténcia Social. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ L'tiS ANCHItE 
Prefeito\Aunicipal 
Projeto de lei n° 254/2010 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado 
PRAA NILO PEçANI-IA N° 07- CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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