| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de prevenção e Esclarecimentos relativamente a Pré-Eclâmpsia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1794 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. Ementa: Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de Prevencao e esclarecimentos relativamente a PréEclämpsia, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Semana de prevencao e Esclarecimentos relativamente a Pré-Eclâmpsia. Art. 20- Para a implementacao do disposto no artigo 1 0o Executivo poderá realizar palestras, encontros, seminários e demais meios que julgar necessários, inclusive na Rede Municipal de Educacao, Rede Municipal de SaUde, Conselho Tutelar e Assisténcia Social. Art. 30- Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. JOSÉ L'tiS ANCHItE Prefeito\Aunicipal Projeto de lei n° 254/2010 Autor: Ronaldo da Silveira Machado PRAA NILO PEçANI-IA N° 07- CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673