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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3569/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAUTORIZA ACRÉSCIMO DE 5% AO PERCENTUAL MAXIMO DE OPERAÇÕES DE CONSIGANDO DIRETAMENTO EM FOLHA DE PAGTO - PASSA SER 35%
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3569 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5%
(CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL
MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CONSIGNADO
DIRETAMENTE EM FOLHA DE
PAGAMENTO.“
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento.
Art. 2º - E possível as convenentes dispor para consignação em folha de pagamento,
autorizando a concessão e manutenção do percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 3º - Fica atestado a prontidão operacional dessa convenente para adesão imediata aos
novos parâmetros, tanto no que se refere e reserva de margem, quanto ao efetivo desconto
mensal, a fim de garantir o benefício aos tomadores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MARIO REI
Prefei
Projeto de Lei nº002/2022
Autor: Mesa Diretora
31 DE JANEIRO DE 2022.
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