| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA ACRÉSCIMO DE 5% AO PERCENTUAL MAXIMO DE OPERAÇÕES DE CONSIGANDO DIRETAMENTO EM FOLHA DE PAGTO - PASSA SER 35% |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3569 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. EMENTA: “AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.“ A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento. Art. 2º - E possível as convenentes dispor para consignação em folha de pagamento, autorizando a concessão e manutenção do percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Art. 3º - Fica atestado a prontidão operacional dessa convenente para adesão imediata aos novos parâmetros, tanto no que se refere e reserva de margem, quanto ao efetivo desconto mensal, a fim de garantir o benefício aos tomadores. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, MARIO REI Prefei Projeto de Lei nº002/2022 Autor: Mesa Diretora 31 DE JANEIRO DE 2022. nd ipa