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norma nº 1797/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a assinar com a Light Serviços de Eletricidade S.A, contrato de parcelamento de dívida, no valor de R$5.044.787,97
native_id1441

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J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1797 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 
Ementa: "Referenda o Contrato de parcelamento 
de débitos e confissão de dIvida que entre si 
celebram a Light Serviços de Eletricidade S.A. e 0 
Municipio de Barra do Piral e dá outras 
providencias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 0 - Fica referendado e autorizado ao Chefe do Executivo 
assinar corn a Light Servicos de Eletricidade S.A, contrato de parcelamento de 
débito e confissão de dIvida, no valor de R$5.044.787,97 (cinco milhOes, 
quarenta e quatro mu, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete 
centavos), já corn a reduçao de 70,9% (setenta, nove por cento) do valor 
principal, ficando ajustado o parcelarnento em 180 (cento e oitenta) parcelas 
mensais iguais, corn inclusão de juros de 1% (urn por cento) ao rnês, corn 
vencimento da 10 parcela em 26/01/2011 e previsao de conclusão em 
26/12/2025. 
Artigo 21 - A minuta do instrumento de que se trata o artigo 1 0 , bern 
como a descriçao dos valores, constam do processo administrativo n° 
6169/2010, de 06 de rnaio de 2010. 
Artigo 30 - 0 presente referendum torna-se obrigatôrio, face as 
disposiçOes da Lei Organica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, 
disposiçOes e determinaçoes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro. 
 Artigo 41 - As despesas corn o pagamento do referido ajustamento 
correrão a conta das dotaçoes próprias de cada secretaria, de acordo corn as 
disponibilidades orçamentárias e dotacionais elencadas pela Secretaria 
Municipal de Planejamento. 
Artigo 50 - Fica, outrossim, autorizado o Chefe do Executivo, se 
necessário para cumprimento do ajustamento, anular e suplementar dotaçoes da 
vigente lei orçamentária. 
Artigo 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE -- PRESIDEiE, 20 th dezembro de 2010 
/LUIZ R E TO CO IN 0-PRESIDENTE 
Mensagem n° 411,GPI2010 
Projeto de lei no112/2010 
Autor: Executivo Municipal 
PRACA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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