| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar com a Light Serviços de Eletricidade S.A, contrato de parcelamento de dívida, no valor de R$5.044.787,97 |
| native_id | 1441 |
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J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1797 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 Ementa: "Referenda o Contrato de parcelamento de débitos e confissão de dIvida que entre si celebram a Light Serviços de Eletricidade S.A. e 0 Municipio de Barra do Piral e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 0 - Fica referendado e autorizado ao Chefe do Executivo assinar corn a Light Servicos de Eletricidade S.A, contrato de parcelamento de débito e confissão de dIvida, no valor de R$5.044.787,97 (cinco milhOes, quarenta e quatro mu, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), já corn a reduçao de 70,9% (setenta, nove por cento) do valor principal, ficando ajustado o parcelarnento em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais iguais, corn inclusão de juros de 1% (urn por cento) ao rnês, corn vencimento da 10 parcela em 26/01/2011 e previsao de conclusão em 26/12/2025. Artigo 21 - A minuta do instrumento de que se trata o artigo 1 0 , bern como a descriçao dos valores, constam do processo administrativo n° 6169/2010, de 06 de rnaio de 2010. Artigo 30 - 0 presente referendum torna-se obrigatôrio, face as disposiçOes da Lei Organica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, disposiçOes e determinaçoes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 41 - As despesas corn o pagamento do referido ajustamento correrão a conta das dotaçoes próprias de cada secretaria, de acordo corn as disponibilidades orçamentárias e dotacionais elencadas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Artigo 50 - Fica, outrossim, autorizado o Chefe do Executivo, se necessário para cumprimento do ajustamento, anular e suplementar dotaçoes da vigente lei orçamentária. Artigo 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrário. GABINETE -- PRESIDEiE, 20 th dezembro de 2010 /LUIZ R E TO CO IN 0-PRESIDENTE Mensagem n° 411,GPI2010 Projeto de lei no112/2010 Autor: Executivo Municipal PRACA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673