| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Fica instituído o Programa de Prevenção de Enteroparasitoses nas escolas municipais de ensino fundamental. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1803 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE PREvENcA0 DE ENTEROPARASITOSES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1 1- Fica instituIdo o Programa de Prevencao de Enteroparasitoses nas escolas municipais de ensino fundamental. Parágrafo Cinico - 0 Programa de que trata esta Lei tern o objetivo de esciarecer os alunos das escolas municipais de ensino fundamental a respeito das enteroparasitoses e conscientizá-los sobre a importância da adocao de medidas preventivas dessas doencas. Art.20- Cabe o Executivo, por meio de seus órgaos competentes, definir e planejar as acoes a serem adotadas para a implementacao do Programa instituido por esta Lei. Art. 30- 0 Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma articulada corn as demais acoes de educacao em saUde já desenvolvido de forma articulada corn as demais acoes de educacao em saUde jâ desenvolvidas nas escolas municipais de ensino fundamental. Art. 40- 0 Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2010. JOSÉ L IS ANCHITE PrefeitoMunicipal N Projeto de lei n° 124/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 T11 (1fl\4flQcfl 1AY ()A\AO7