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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1803/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaFica instituído o Programa de Prevenção de Enteroparasitoses nas escolas municipais de ensino fundamental.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1803 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
PREvENcA0 DE ENTEROPARASITOSES NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 1- Fica instituIdo o Programa de Prevencao de Enteroparasitoses nas 
escolas municipais de ensino fundamental. 
Parágrafo Cinico - 0 Programa de que trata esta Lei tern o objetivo de 
esciarecer os alunos das escolas municipais de ensino fundamental a respeito das 
enteroparasitoses e conscientizá-los sobre a importância da adocao de medidas 
preventivas dessas doencas. 
Art.20- Cabe o Executivo, por meio de seus órgaos competentes, definir e 
planejar as acoes a serem adotadas para a implementacao do Programa instituido por 
esta Lei. 
Art. 30- 0 Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma 
articulada corn as demais acoes de educacao em saUde já desenvolvido de forma 
articulada corn as demais acoes de educacao em saUde jâ desenvolvidas nas escolas 
municipais de ensino fundamental. 
Art. 40- 0 Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contado da data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ L IS ANCHITE 
PrefeitoMunicipal 
N 
Projeto de lei n° 124/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T11 (1fl\4flQcfl 1AY ()A\AO7 

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