| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Fica instituída a Semana Municipal de Combate a Evasão Escolar no Município de Barra do Piraí. |
| native_id | 1448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE A EVASAO ESCOLAR, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA LJLTIMA SEMANA DO MES DE MAIO, QUE PASSARA A INTEGRAR 0 CALENDARIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do PiraI no uso de suas atribuiçoes aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica institulda a Semana Municipal de Combate a Evasão Escolar no MunicIpio de Barra do Piral. Art. 20- A Semana de Combate a Evasão Escolar ocorrerá, anualmente, na Ultima sernana do mês de maio. Art. 30 - A Semana de Combate a Evasäo Escolar tern por objetivo: - conscientizar educadores, famIlias, adolescentes e no contexto escolar, prevenindo a evasão escolar; II - garantir a permanência de crianças e adolescentes no contexto escolar, prevenindo a evasäo escolar. III - prover a forrnaçao de cidadãos crIticos e conscientes de suas responsabilidades e de seus direitos. Art. 40 - As atividades a serem realizadas na sernana de combate a evasão escolar compreenderão apresentaçao de palestras, videos, dinâmicas de grupos, acOes de voluntariado e outras atividades afins, de acordo corn as metas e açoes definidas pela administraçao pi:iblica municipal Art. 50- As entidades privadas que exercern atividades correlatas ao assunto poderão participar das atividades previstas nesta lei. Art. 60- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em''çontrário. GABINETE DO PREFE&TO, 28 DE DEZEMBRO DE 2010. JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 127/2010 Autor: Vicente Goncalves do Nascimento PRACA NILO PECANHA No 07 - CENTRO CEP.: 27.123-020