| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 |
| native_id | 1449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DEBARRADOPIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1805 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORcAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAT, PARA 0 EXERC1CIOFINANCETRO DE 2011 A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 10 - 0 Orcamento PUblico do MunicIpio de Barra do Piral para o exercIclo financeiro de 2011, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituicao Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercIcio de 2011. Artigo 20- A receita total estimada nos orcamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já corn devidas deducoes legais, representa o montante de R$ 148.745.547,19 (cento e quarenta e olto rnilhöes, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Unico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas Tributárias, Patronais, de Servicos e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participacao na arrecadacao dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislacao vigente e especificacOes no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: Administração Direta RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL DEDUcOES DA RECEITA DEDUcOES DA RECEITA Total da Administração Direta Administração Indireta RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES—INTRA-0RçAMETARIAs Total da Administracao Indireta TOTAL GERAL: 146.812.538,34 143.111.838,34 3.700.700,00 -10.897.440,15 -10.897.440,15 135.915.098,19 12.830.449,00 6.844.549,00 5.985.900,00 12.830.449,00 148.745.547,19 PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 717 1 11\ ')A,VLOAcA TA V. 1)A\ AAo,c7 a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discrirninacao dos quadros demonstrativos de orgaos, funcoes e subfuncOes, categorias econôrnicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobrarnentos apresentam-se corn os seguintes valores: POR FUNCOES DE GOVERNO Administracão Direta 01 - Legislativa 4.319.177,92 04 - Adrninistracao 36.460.515,00 06 - Seguranca PUblica 1.245.100,00 08 - Assistência Social 2.860.856,64 09 - Previdência Social 3.993.244,84 10 - Saüde 44.616.103,25 11 - Trabalho 397.700,00 12 - Educacao 25.697.382,73 13 - Cultura 520.000,00 14 - Direitos da Cidadania 13.700,00 15 - Urbanisrno 5.913.036,02 16 - Habitacao 90.100,00 17 - Saneamento 1.453.653,87 18 - GestaoArnbiental 1.806.750,00 19 - Ciência e Tecnologia 216.700,00 20 - Agricultura 90.903,01 23 - Comércio e Servicos 760.125,00 26 - Transporte 471.149,91 27 - Desporto e Lazer 643.800,00 28 - Encargos Especiais 4.345.100,00 Total da Administração Direta 135.915.098,19 Administração Indireta 04 - Administracao 709.000,00 09 - Previdência Social 12.121.449,00 Total da Administracão Indireta 12.830.449,00 TOTAL GERAL: 148.745.547,19 POR SUBFUNCOES Administracäo Direta 031 - Acao Legislativa 1.015.000,00 091 - Defesa da Ordem JurIdica 1.169.100,00 092 - Representacao Judicial e Extrajudicial 949.000,00 121 - Planejarnento e Orcarnento 385.500,00 122 - Adrninistracao Geral 9.218.854,92 123 - Administracao Financeira 5.906.940,00 124 - Controle Interno 208.500,00 PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 TFE (1,1\ A,io(cr 17A V. IL1\ OK'7' a ESTADO DO RO DE JANERO CAMARA MUNICIPAL DEBARRADOPIRAI GABINETE DO PRESIDENTE 125 - Normatizacao e Fiscalizacao 28.000,00 126 - Tecnologia da Informatizacao 84.700,00 128 - Formacao de Recursos Humanos 4.784.900,00 181 - Policiamento 76.000,00 241 - Assistência ao Idoso 20.050,00 243 - Assistência a Crianca e ao Adolescente 949.954,20 244 - Assistência Comunitária 1.861.750,44 271 - Previdência Básica 1.250.000,00 272 - Previdência do Regime Estatutário 2.456.027,52 273 - Previdência Complementar 32.000,00 301 - AtencaoBásica 22.153.943,23 302 - Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 20.183.200,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 1.348.350,00 304 - Vigilância Sanitária 292.500,00 305 - Vigilância Epidemiologica 610.110,02 331 - Protecao e BenefIcios ao Trabalhador 100,00 333 - Empregabilidade 397.600,00 361 - Ensino Fundamental 19.499.882,73 362 - Ensino Médio 6.000,00 364 - Ensino Superior 55.600,00 365 - Educacao Infantil 4.851.800,00 367 - Educacao Especial 1.199.100,00 392 - Difusäo Cultural 520.000,00 422 - Direitos lndividuais, Coletivos e Difusos 13.700,00 451 - Infra-Estrutura Urbana 9.073.136,02 452 - Servicos Urbanos 13.420.000,00 482 - Habitacao Urbana 90.100,00 512 - Saneamento Básico Urbano 1.453.653,87 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental 1.806.750,00 543 - Recuperacao de Areas Degradadas 1.845.000,00 573 - Difusão do Conhecimento CientIfico e Tecnologico 132.000,00 606 - Extensäo Rural 90.903,01 695 - Turismo 760.125,00 782 - Transporte Rodoviário 471.149,91 812 - Desporto Comunitário 643.800,00 841 - Refinanciamento da DIvida Interna 4.280.000,00 846 - Outros Encargos Especiais 65.100,00 999 - Reserva de Contingéncia 255.217,32 Total da Administracão Direta 135.915.098,19 Administracão Indireta 122 - Administracao Geral 709.000,00 272 - Previdéncia do Regime Estatutário 5.570.000,00 999 - Reserva de Contingencia 6.551.449,00 PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TI 1),1\')A,ILo,ccflPAV• fA4AOc'7z ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA GABINETE DO PRESDENTE Total da Administração lndireta 12.830.449,00 TOTAL GERAL: 148.745.547,19 POR CATEGORIA ECONOMICA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 110.637.091,43 DESPESAS DE CAPITAL 25.022.789,44 RESERVA DE CONTINGENCIA 255.217,32 Total da Administração Direta 135.915.098,19 Administracão Indireta DESPESAS CORRENTES 6.255.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 6.551.449,00 Total da Administracão Indireta 12.830.449,00 TOTAL GERAL: 148.745.547,19 POR ORGAO DA ADMINISTRAcAO Administração Direta 10 - CAMARA MUNICIPAL 5.375.205,44 20 - Executivo 84.040.632,86 30 - Fundos Municipais 46.499.259,89 Total da Administraçäo Direta 135.915.098,19 Administração Indireta 30 - Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral 12.830.449,00 Total da Administracão Indireta 12.830.449,00 TOTAL GERAL: 148.745.547,19 Artigo 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execucao orcamentária de 2011, créditos adicionais no percentual de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluIdo neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingência, nas situacOes previstas no artigo 5°. Inciso Ill da LRF, e artigo 8 0da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercIclo anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; PRAA NILO PEANHA N- 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 TE i),1\')A,l'2-QI-cfl TA\'• I1AAQK'7 ____ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE IV - Reahzar abertura de créditos suplernentares provenientes de excesso de arrecadacao, quando a saldo positivo das diferencas, acumuladas mês a mês, entre a arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendéncia do exerccio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V - A abrir no curso da execucao do orcamento de 2011, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especIficos, cujo recebimento no exercIcio tenham excedido a previsao de arrecadacao e execucao; VI - A transpor, rernanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de urna categoria de programacao para outra ou de urn órgao para outro, nos terrnos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Prornover a contratacao de operacOes de Crédito na forma e definicOes da Legislacao vigente. §1 0 . Entende-se corno categoria de prograrnacao, de que trata a inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazern parte da rnesrna classificacao funcional prograrnAtica e que pertencarn ao rnesrno ôrgao e unidade orcarnentária. Artigo 50 - Os orgaos e entidades rnencionados no art. 1 0ficam obrigados a encaminhar ao órgao responsável pela consolidacao geral das contas püblicas do municIpio, ate quinze dias após o encerrarnento de cada més, as rnovirnentacoes orcarnentárias, financeiras e patrirnoniais, para fins de consolidacao das contas pUblicas do ente municipal. Artigo 6 0 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2011. Artigo 7 0 - Revogam-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE DEZEMBRO DE 2010. JOSE LUIS ANCHIT Prefeito Municipa Mensagem n° 059/GP/20 10 Projeto de lei n° 192/2010 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO PEcANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TII fL1\ Ml1Occn 17A V. f)A' A_Q(-7'2