| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III ARTIGO 10 LEI 2923-2017 - CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ] ma pes, LEI MUNICIPAL Nº 3570 DE 16 FEVEREIRO DE 2022. EMENTA: ALTERA O ANEXO Ill DESCRITO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo Ill descrito no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.923/2017 de modo a estabelecer a nova remuneração de cargos de provimento em comissão da seguinte forma: Simbologia Cargo Vencimento APM Agente Político Municipal R$ 10.220,40 DAS-2 Assessoramento R$ 2.161,85 DAS-5 Assessoramento R$ 4.687,95 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo III, descrito no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.923/2017. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE FEVEREIRO DE 2022. MARIO S ESTE Prefeit I Projeto de Lei nº009/2022 Autor: Mesa Diretora