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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3570/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3570 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaALTERA O ANEXO III ARTIGO 10 LEI 2923-2017 - CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
]
ma
pes,
LEI MUNICIPAL Nº 3570 DE 16 FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: ALTERA O ANEXO Ill DESCRITO NO
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Ill descrito no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.923/2017 de modo a
estabelecer a nova remuneração de cargos de provimento em comissão da seguinte forma:
Simbologia Cargo Vencimento
APM Agente Político Municipal R$ 10.220,40
DAS-2 Assessoramento R$ 2.161,85
DAS-5 Assessoramento R$ 4.687,95
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo III,
descrito no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.923/2017.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARIO S ESTE
Prefeit I
Projeto de Lei nº009/2022
Autor: Mesa Diretora

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