norma nº 2343/2014

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çabinete Lo Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2343 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PREFERENCIA NA AQUISIcAO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS E TERRENOS POPULARES PARA 
PESSOA COM DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 
- Fica garantida a preferência na aquisicao de unidades 
habitacionais e terrenos populares para pessoas corn deficiência nos prograrnas de 
construcao de habitacoes populares e de aquisicão de terrenos populares no 
municIpio de Barra do Piral. 
Art. 20 - Serão reservadas, preferencialmente, a pessoa corn deficiência, 
05% (cinco por cento) das unidades habitacionais construldas, e 05% (cinco por 
cento) dos terrenos populares contemplados no ämbito do MunicIpio de Barra do 
P i ía í. 
Art. 30 - São condicoes para a exercIcio do direito de preferência 
mencionado no art. 20 ; 
I - ser comprovadamente, através de laudo rnédico, considerado 
pessoa corn deficiência, conforme dispOe: 
II - ser residente e dorniciliado Na pelo rnenos 03 (trés) anos no 
MunicIpio; 
III - não ser proprietário de outro imôvel urbana ou rural; 
IV - enquadrar-se na populacao econornicarnente carente a qual se 
destinar a doacão de habitacOes ou terrenos populares. 
raça eçan ha n° 07— Centro - (Barra do Piraf-R7 CEP 2 7123-020 7D 
'TèCc.: (2 4)24439650 (Fax, (24) 24439673 
-''- S1)4O O RIO DE JEIO 
C4144fl J1\UCIPL (DE O PIdRfiI 
çaôinete do dPresic(ente 
Art. 40 - Para exercer seu direito de preferência, o interessado deverá 
apresentar requerimento ao orgao püblico competente. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicoes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JORGE AUGUSW-BBO PEDROSO DE LIMA 
Prefei Municipal 
Projeto de lei n° 230/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Yifo (Pecan/Ia n'07— Centro - (Barra cTh (PiraI-d/J CEo? 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— OE-mad cm_6p@ig.com . 6r