norma nº 2407/2014

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ga6inete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2407 DE 26 DE MAIO DE 2014. 
EMENTA: INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE AG "CRACK" E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica instituIdo o dia 20 de outubro como dia de combate ao 
"CRACK", no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 21- 0 dia ora instituldo passará a constar no calendário oficial de 
eventos do MunicIpio. 
Art. 30- 0 Poder Püblico poderá promover nesta data, corn a 
participacão da sociedade, Secretaria Municipal de Saüde, Conselho Municipal de 
Saüde e demais ôrgaos ou entidades que realizarem trabalhos Anti-Drogas, bern 
como ONGs e demais Organizacoes, eventos para o combate ao CRACK, corno 
debates, palestras de conscientizaçao nas escolas e ern locais püblicos. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas a 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2014. 
JORGE AUGUSTO >PEDROSO DE LIMA 
unicipal 
Projeto de Lei n° 045/2014 I 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alve 
Praca Nilo Peçanha n° 07 - Centro - Bairn do PiraI - RJ CEP: 27.123-020 
Tel.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673