norma nº 2488/2014

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ça5inete do cPresiclente 
LEI MUNICIPAL No 2488 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Ementa: "Cria o Fundo Municipal da Agropecuária e 
dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art, 1 11 . Fica criado, no MunicIpio de Barra do Piral, o FUNDO 
MUNICIPAL DA AGROPECUARIA, nos termos da presente Lei. 
Art. 2°. 0 FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUARIA tern por objetivo 
desenvolver programas relacionados ao desenvolvimento do setor agropecuário, 
coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura conjuntamente corn o Conselho 
Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável de Barra do Piral. 
Art. 30 . 0 FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUARIA constituir-se-â os 
seguintes recursos financeiros: 
I - as dotacOes constantes do Orçarnento Geral do Municipio; 
II as contribuicoes, subvençoes e auxIlios da Administracao Direta e Indireta, 
Federal e Estadual; 
Ill - as receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o 
Municipio e lnstituiçoes Püblicas e Privadas; 
IV - as dotaçOos recebidas de pessoas fIsicas ou juridicas, nacionais ou estrangeiras; 
VI - a produto da alienacäo de material ou equipamentos inservIveis, vinculados a 
Gerência de Agricultura e Agronegocio; 
VII - - as receitas oriundas dos pagamentos dos serviços realizados pelos 
equipamentos oferecidos pela Gerência de Agricultura. 
VIII - a remuneracäo oriunda de aplicaçOes financeiras e de contratos e convénios 
celebrados corn a Administracâo Direta e lndireta, Federal e Estadua; 
IX - outras receitas especificamente destinadas ao fundo. 
cPraça .fAliro cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d PiraIV CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fax, (24) 24439673 
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çaoinete do cPresidente 
Art. 40 . 0 FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUARIA ficará vinculado a 
Secretaria de Agricultura. 
• reCUrsos pertencentes ao FUNDS 
Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural 
Art,50 . Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agropecuára 
serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito corn conta especifica. 
Art,61 . A presente Lei seré regularnentada no prazo de ate 30 (trinta) 
dias, a partir de sua publicacao, 
Art.70 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
MAERCIO-FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 047/GP/2014 
Projeto de lei n° 218/2014 
Autor: Executivo Municipal 
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cPraça Wilo cPeçanIa n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 'Fa.: (24) 24439673— cE-mait cm-6p@19.com .6r