norma nº 2498/2014

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gaôinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2498 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 
EMENTA:TORNA OBRIGATORIA A 
PREscRIcAo INDIVIDUALIZADA DE 
MEDICAMENTOS E DA OUTRAS 
PRO VIDENC AS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - As prescricOes médicas ou odontologica deverão ser 
individualizadas toda vez que importarem a aquisicao de mais de uma unidade do mesmo 
medicamento prescrito e sempre que a receita tiver que ser retida pela farmácia. 
Paragrafo Unico: deverá haver a relacao direta de urn receituário para 
cada quantidade do mesmo medicamento. 
Art. 20- Na impossibilidade da adocao da providéncia contida no art. 
1 1desta norma, as farmácias da municipalidade deverão registrar na receita, sem retê-la 
em definitivo, a quantidade de medicamento adquirido, devendo retê-la após a Ciltima 
aquisiçäo. 
Art. 30-. Esta tel entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE,19 DE NOVEMBRO DE 2014. 
ESPEDITO MONT DE ALMEIDA-PRESIDENTE 
Projeto de tel n° 139/2014 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
(Praça .WCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-'RJ CEP 2 7123-020 
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