norma nº 2170/2013

Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2170 DE 22 DE JANEIRO DE 2013. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM INsTITuIcA0 
PARTICULAR PARA MINISTRAR CURSOS DE 
cAPAcITAcA0 EM LINGUA INGLESA E/OU 
ESPANHOLA, FORA DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL de BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, o uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Convenlo 
corn instituicao particular para ministrar cursos de capacitacao ern Lingua Inglesa 
e/ou Espanhola, fora da rede municipal de ensino; 
Art. 21 - Os cursos de capacitacao poderão ser ministrados dentro das 
salas de aula das escolas da rede pUblica municipal de ensino, apos o expediente 
normal, e ern NUcleos Comunitários, de associaçöes de bairros, que tenham 
capacidade e estrutura para receber os interessados; 
Art.30 - 0 referido convenio terá como objetivo a capacitacao de 
profissionais liberais, corno taxistas, trabalhadores da rede hoteleira, bern como os 
dernais rnunIcipes, de qualquer faixa etária, interessados em adquirir condicOes de 
manter urna conversacao na lingua inglesa corn visitantes e hóspedes vindos de 
outros paises, por ocasião da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e OlimpIadas 
de 2016. 
Art. 4a - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigente lei de 
melos o crédito adicional necessário para o aporte das despesas inerentes a 
consecucao desta norma; 
Art. 5a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JANEIRO DE 2013. 
MAERCRYFEWNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 178/2012 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
PRA(A NILC) PE(.'ANFIA N 07 (1NI kr.) CE:I). 77. 
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