norma nº 2171/2013

ESTADO DO RIO OF JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL OF BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2171 DE 07 DE MARO DE 2013. 
"DISPOE SOBRE A AuToRIzAcAo PARA 
CANCELAMENTO DOS CREDITOS DE 
NATUREZA TRIBUTARIA, AJUIZADOS OU 
NAO, CUJO VALOR SEJA INFERIOR AOS 
CUSTOS DE COBRANA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIA S" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar o 
cancelamento dos créditos tributários, ajuizados ou näo, cujo valor consolidado 
seja inferior aos custos de cob ranca. 
§ 1 0 - Para efeitos do disposto no caput, fica estabelecido como valor 
mInimo para ajuizamento de execucao fiscal o montante equivalente a 07 
(sete) UFISB, ou seja, R$ 770,84 (setecentos e setenta reais e oitenta e quatro 
centavos), na data de assinatura da presente. 
§ 20 - As execucOes fiscais, cujo valor atualizado seja inferior ao 
patamar estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser objeto de 
requerimento de extincao, formutado através de peticao juntada nos 
respectivos autos. 
Art. 21Entende-se como valor consolidado, conforme mencionado 
no artigo 1 0 , o resultante da atualizacao do respectivo débito originario mais os 
encargos e acréscimos legais vencidos ate a data da apuracao. 
Art. 30 Na hipôtese de existéncia de vários débitos de urn mesmo 
devedor, que, individualrnente, sejarn inferiores ao limite fixado no caput mas 
que, uma vez consolidados, superern o referido limite, deverá ser ajuizada uma 
ünica execucao fiscal. 
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua pubticacao 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 07 DE MARO DE 2013. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 001/GP/2013 
Projeto de Lei n° 006/2013 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NI1(.) PEçANIIA N 07 CENIR() (ii'.: 27. 123-02() 
(Af I 1.'AV. I)