norma nº 2172/2013

tESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2172 DE 08 DE MARCO DE 2013. 
"EMENTA; AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI A CUSTEAR, COM 
ATE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL 
REAlS) A CAMINHADA PELA FAMILIA, 
E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Executivo do Municipio de Barra 
do Piral a custear, corn aporte financeiro de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) o evento intitulado de Caminhada pela FamIlia. 
Art. 2° Fica tambérn autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
Municiplo de Barra do Piral, objetivando o aporte necessário a materializacao 
desta norma, a abrir na vigente Lei de Meios créditos adicionais para a 
consecucao dos termos e objetivo do convênio, ate o limite de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reals) para este exercicio de 2013. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando 
as disposiçOes em contrário em especial o art. 2 0da Lei Municipal n° 2032 de 
16 de marco de 2012, e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a 
ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARO DE 2013. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 00412013 
Vereadores Autores: José Luiz de Brum Sabença/Espedito Monteiro de 
Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO CEP.: 27.123-020 
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