norma nº 2173/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
: CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
g) 
LEI MUNICIPAL No 2173 DE 15 DE MARCO DE 2013. 
"EMENTA; AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAL A coNslRucAo DE 
EsTAcA0 DE TRATAMENTO DE AGUA 
NO DISTRITO DA CALIFORNIA, E DA 
OUTRAS PRO VIDENC/AS" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo do MunicIpio de Barra 
do PiraI a construcao de estacao de tratamento de água - ETA - no Distrito da 
Califárnia. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito 
adicional para o custeio das despesas inerentes a materializaçao desta lei. 
Art. 31Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARO DE 2013. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 01412013 
Vereador Autor: José Luiz de Brum Sabenca 
PRAA NILO PEANHA N°07 -CENTRO- CEP.: 27.23-02() 
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